AREsp 3023280 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial eram deficientes quanto à fundamentação, notadamente pela ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados ou objeto de divergência jurisprudencial, impedindo o exame do recurso na forma exigida e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: VICTOR JOSÉ MELO ALEGRIA LOBO; Recorrente: THESAURUS EDITORA DE BRASÍLIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Ação Rescisória Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

VICTOR JOSÉ MELO ALEGRIA LOBO

Recorrente

THESAURUS EDITORA DE BRASÍLIA LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF à hipótese de recurso especial
  3. 3 Natureza vinculada do recurso especial e limites do efeito devolutivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial eram deficientes quanto à fundamentação, notadamente pela ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados ou objeto de divergência jurisprudencial, impedindo o exame do recurso na forma exigida e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação.