AREsp 2699516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial na origem foi inadmitido por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido que mantinha a decisão por preclusão; adicionalmente, a análise de alegada ofensa constitucional é matéria do STF; e o conhecimento das questões suscitadas demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando também deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Erro De Fato/erro Material, Reexame De Provas, Competência Do STF, Súmulas (283/stf; 7/stj; 284/stf)
Direito Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Erro De Fato/erro Material Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Análise de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial na origem foi inadmitido por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido que mantinha a decisão por preclusão; adicionalmente, a análise de alegada ofensa constitucional é matéria do STF; e o conhecimento das questões suscitadas demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando também deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015