AR 8036 - DECISAO

AR 8036 - DECISAO

Porquanto o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de representação e o acórdão não examinou a questão de mérito federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da ação rescisória; portanto, deve ser determinada a intimação do autor para emendar a inicial nos termos do art. 968, §5º, do CPC e remeter o feito ao Tribunal de origem, autorizando-se também o levantamento ou o aproveitamento do depósito previsto no art. 968, II, do CPC.

Parties
Autor: IVO ANTUNES HOLTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Declarando Incompetência Do STJ Com Determinação De Emenda Da Inicial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a ação rescisória; determinada a intimação do autor para emenda da inicial e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; autorizado o levantamento ou aproveitamento do depósito previsto no art. 968, II, do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Representação Processual, Tutela Provisória De Urgência, Emenda À Inicial
Processo Civil Ação Rescisória Competência Representação Processual Tutela Provisória De Urgência Emenda À Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVO ANTUNES HOLTZ

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Declarando Incompetência Do STJ Com Determinação De Emenda Da Inicial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer de ação rescisória quando o recurso especial não foi conhecido e o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 Deficiência na representação processual como causa do não conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de emenda da inicial e remessa ao tribunal de origem nos termos do art. 968, §5º, CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de representação e o acórdão não examinou a questão de mérito federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da ação rescisória; portanto, deve ser determinada a intimação do autor para emendar a inicial nos termos do art. 968, §5º, do CPC e remeter o feito ao Tribunal de origem, autorizando-se também o levantamento ou o aproveitamento do depósito previsto no art. 968, II, do CPC.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a ação rescisória; determinada a intimação do autor para emenda da inicial e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; autorizado o levantamento ou aproveitamento do depósito previsto no art. 968, II, do CPC.

Orders

  • Declaro a incompetência desta Corte para apreciar a ação rescisória.
  • Determino a intimação da parte autora para, sendo de seu interesse, emendar a inicial (art. 968, § 5º, do CPC).