REsp 2059772 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar acórdão à modulação de efeitos do Tema 69 do STF
2. 2 Necessidade de esgotamento do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC antes do exame do recurso especial
3. 3 Efeito da afetação ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.245 do STJ) sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.245 do STJ) e diante da necessidade de observância do juízo de conformação disciplinado no art. 1.040 do CPC/2015, a Corte entendeu que a análise do recurso especial encontra-se prejudicada até que os autos retornem ao tribunal de origem para a realização desse juízo; assim, determinou a devolução imediata dos autos ao Tribunal Regional Federal para oportunizar o juízo de conformação.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; determinação de devolução imediata dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para juízo de conformação, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

• Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.245 do STJ
• Intimação das partes; publicação; advertência sobre possibilidade de aplicação de multa para agravo interno manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC