AREsp 2922554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não apontou violação aos pressupostos de cabimento previstos no art. 966 do CPC, apresentando fundamentação deficiente dissociada dos fundamentos do acórdão rescindendo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: EUCLIDES MARASCHI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Em Sede De Ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Art. 966 Do CPC, Art. 77, § 1º Do CPC
Processo Civil Processo Tributário Ação Rescisória Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Art. 966 Do CPC Art. 77, § 1º Do CPC

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Parties

EUCLIDES MARASCHI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Em Sede De Ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência e limites do recurso especial interposto contra acórdão em ação rescisória (necessidade de impugnar as hipóteses do art. 966 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade ou não da advertência prévia prevista no art. 77, § 1º do CPC para aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não apontou violação aos pressupostos de cabimento previstos no art. 966 do CPC, apresentando fundamentação deficiente dissociada dos fundamentos do acórdão rescindendo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno