AREsp 2969200 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, justificando a manutenção da decisão inadmitindo o apelo e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ainda, a agravante deixou de refutar a aplicação da Súmula 283 do STF, não afastando todos os esteios do julgado recorrido.

Parties
Agravante: MARIA JÚLIA FERNANDES DE CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Remessa Necessária, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Progressão Funcional, Hierarquia Das Normas
Direito Civil Processo Civil Ação Rescisória Admissibilidade Recursal Remessa Necessária Súmula 182/stj Súmula 283/stf Progressão Funcional +1 more

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Parties

MARIA JÚLIA FERNANDES DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF quanto ao art. 496, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, justificando a manutenção da decisão inadmitindo o apelo e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ainda, a agravante deixou de refutar a aplicação da Súmula 283 do STF, não afastando todos os esteios do julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.