REsp 1369790 - ACORDAO

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Constatada omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto aos pontos suscitados pelo recorrente, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de manifestação adequada sobre a omissão (art. 1.022, II, CPC); não havendo razões para modificar a decisão que assim determinou, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissão.
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Omissão Na Fundamentação, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Art. 1.022, II, CPC
Processual Civil Processo Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Omissão Na Fundamentação Súmula 343/stf Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados pelo recorrente
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por ofensa literal a disposição de lei (art. 485, V, CPC/73 / art. 966, V, CPC/15)
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF e vedação de uso da rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto aos pontos suscitados pelo recorrente, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de manifestação adequada sobre a omissão (art. 1.022, II, CPC); não havendo razões para modificar a decisão que assim determinou, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste adequadamente sobre a omissão indicada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.