AREsp 2905053 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida que declararam a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (fundamentados nas Súmulas 518 e 7/STJ), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indeferimento Da Petição Inicial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Admissibilidade Do Recurso Especial Indeferimento Da Petição Inicial Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 518/STJ e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida que declararam a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (fundamentados nas Súmulas 518 e 7/STJ), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.