REsp 1051059 - ACORDAO

REsp 1051059 - ACORDAO

O acórdão rescindendo, prolatado em 6/3/1996, assentou em interpretação razoável e plausível do art. 155, § 3º, da Constituição Federal em momento de dissídio jurisprudencial, estando em harmonia com entendimento do STF à época; aplica-se, portanto, a Súmula 343 do STF e não está configurada violação do art. 485, V, do CPC/1973, de modo que a ação rescisória é descabida e o recurso especial deve ser conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343 Do STF, Imunidade Da COFINS, Art. 485, V, Cpc/1973, Dissídio Jurisprudencial, Repercussão Geral (re 590.809 Rg/rs)
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Súmula 343 Do STF Imunidade Da COFINS Art. 485, V, Cpc/1973 Dissídio Jurisprudencial Repercussão Geral (re 590.809 Rg/rs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF a acórdão proferido em momento de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Interpretação do art. 155, § 3º, da Constituição Federal quanto à imunidade da COFINS

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo, prolatado em 6/3/1996, assentou em interpretação razoável e plausível do art. 155, § 3º, da Constituição Federal em momento de dissídio jurisprudencial, estando em harmonia com entendimento do STF à época; aplica-se, portanto, a Súmula 343 do STF e não está configurada violação do art. 485, V, do CPC/1973, de modo que a ação rescisória é descabida e o recurso especial deve ser conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a aplicação da Súmula 343 do STF ao acórdão rescindendo.