AREsp 3027523 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação dos dispositivos apontados como violados, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por mera divergência com jurisprudência consolidada.

Parties
Autor: Antonio Ilton Alves; Requerente: Valmir Jorge Comerlato; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Antonio Ilton Alves

Autor

Valmir Jorge Comerlato

Requerente

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Discussão sobre cabimento da ação rescisória por violação a preclusão e coisa julgada (arts. 966, IV e V, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e indicação de violação para admissão do recurso especial (art. 1.025, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação dos dispositivos apontados como violados, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por mera divergência com jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido