REsp 2221772 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a violação literal e teratológica de dispositivo legal exigida para rescindir o acórdão (art. 966, V, CPC); houve acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva quanto a parte dos réus; mudança posterior de jurisprudência não autoriza rescisão nos termos da Súmula 343/STF; e recurso especial não é meio adequado para questão constitucional (Súmula 284/STF).

Parties: Recorrente: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Ação Rescisória, Anistia, Ilegitimidade Passiva, Súmula 343 STF, Honorários De Sucumbência

Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Anistia Ilegitimidade Passiva Súmula 343 STF Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Cabimento da ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC
2 Ilegitimidade passiva da União em relação a réus que desistiram antes da citação
3 Uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial
Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor do Estado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015