AREsp 2942129 - DECISAO

AREsp 2942129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a improcedência da ação rescisória, porque a decisão rescindenda assentou-se em interpretação controvertida de lei federal (incidência da Súmula 343/STF), as normas apontadas isoladamente não possuem comando normativo apto a desconstituir o acórdão (Súmula 284/STF), não é possível examinar afronta a decretos em recurso especial e a alegada omissão relativa à sustentação oral não restou demonstrada ou envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Nilton Cezar Fernandes dos Santos; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; ação rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Especial, Sustentação Oral, Interpretação De Lei, Decretos Regulamentares, Súmula 343/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Especial Sustentação Oral Interpretação De Lei Decretos Regulamentares Súmula 343/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Nilton Cezar Fernandes dos Santos

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à sustentação oral em sessão por videoconferência
  2. 2 violação a norma jurídica para fins de ação rescisória (art. 966, V, NCPC)
  3. 3 interpretação da Lei nº 8.213/1991 quanto à caracterização de tempo especial por exposição a agentes nocivos (amianto/asbesto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a improcedência da ação rescisória, porque a decisão rescindenda assentou-se em interpretação controvertida de lei federal (incidência da Súmula 343/STF), as normas apontadas isoladamente não possuem comando normativo apto a desconstituir o acórdão (Súmula 284/STF), não é possível examinar afronta a decretos em recurso especial e a alegada omissão relativa à sustentação oral não restou demonstrada ou envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; ação rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Julgar improcedente a ação rescisória proposta por Nilton Cezar Fernandes dos Santos