REsp 2202676 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão rescindenda elegeu uma dentre as interpretações cabíveis da norma federal e, à época, havia controvérsia jurisprudencial sobre o tema, incidindo a Súmula 343 do STF; não se demonstrou violação manifesta de disposição legal apta a justificar a ação rescisória, e é vedado reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: JOSÉ ASCENDINO DA SILVA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome: Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Ação Rescisória, Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm Pst), Dupla Jornada De Trabalho (40 Horas), Súmula 343 STF, Súmula 7 STJ, Honorários De Sucumbência

Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidor Público Ação Rescisória Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm Pst) Dupla Jornada De Trabalho (40 Horas) Súmula 343 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ASCENDINO DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

1 Violação do art. 966, V, do CPC (ação rescisória)
2 Direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM-PST) em valor dobrado por dupla jornada de 40 horas
3 Aplicação da Súmula 343 do STF e interpretação controvertida de norma federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.