REsp 2194797 - DECISAO

REsp 2194797 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que, preenchidos os requisitos durante a vigência das Leis 1.756/1952 e 4.297/1963, os proventos e pensões dos ex-combatentes devem ser calculados e reajustados nos termos desses...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Morte De Ex Combatente, Tempus Regit Actum (aplicação Da Lei No Tempo), Súmula 343 STF, Art. 966, V, Do Cpc/ncpc
Processual Civil Administrativo Previdenciário Ação Rescisória Pensão Por Morte De Ex Combatente Tempus Regit Actum (aplicação Da Lei No Tempo) Súmula 343 STF Art. 966, V, Do Cpc/ncpc

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 966, V, do CPC/NCPC (violação manifestamente de norma jurídica)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Impugnação ao valor da causa (art. 293 do NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que, preenchidos os requisitos durante a vigência das Leis 1.756/1952 e 4.297/1963, os proventos e pensões dos ex-combatentes devem ser calculados e reajustados nos termos desses diplomas, sem aplicação das modificações da Lei 5.698/1971; não há, portanto, violação manifestamente de norma jurídica apta a autorizar a rescisão (art. 966, V) e aplica-se a vedação contida na Súmula 343/STF quando há interpretação controvertida ou quando o acórdão se harmoniza com o entendimento jurisprudencial vigente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.