AREsp 3014157 - DECISAO

AREsp 3014157 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem fundou-se na interpretação de tese fixada pelo STF (ADI 5510/PR e Tema 784), matéria de natureza constitucional cuja revisão não cabe em recurso especial; ademais, o tribunal de origem corretamente entendeu inexistente violação manifesta de norma jurídica e ausência de prova nova apta a rescindir o julgado.

Parties
Agravante: DALTON ISSAO ITO; Agravante: PAULO SERGIO SALVADOR; Agravante: RENATO BATISTA COELHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Concurso Público, Modulação De Efeitos, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Conhecimento/não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Concurso Público Modulação De Efeitos Controle Concentrado De Constitucionalidade Conhecimento/não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DALTON ISSAO ITO

Agravante

PAULO SERGIO SALVADOR

Agravante

RENATO BATISTA COELHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória em razão de superveniência de interpretação do STF (ADI 5510/PR)
  2. 2 Direito de candidatos aprovados fora do número de vagas à nomeação diante de vacância de cargos
  3. 3 Efeito da modulação de efeitos decretada no julgamento da ADI 5510/PR sobre a criação de vagas e preservação do quadro funcional

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem fundou-se na interpretação de tese fixada pelo STF (ADI 5510/PR e Tema 784), matéria de natureza constitucional cuja revisão não cabe em recurso especial; ademais, o tribunal de origem corretamente entendeu inexistente violação manifesta de norma jurídica e ausência de prova nova apta a rescindir o julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Na hipótese de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.