AREsp 3018625 - DECISAO

AREsp 3018625 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a tentativa de reclassificar a natureza da ação como de reparação para fins de aplicação de prazo prescricional diverso constitui inovação inadmissível em ação rescisória; a ação originária foi tratada como de cobrança, sendo aplicável o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC; não se demonstrou que o acórdão se fundamentou exclusivamente em prova testemunhal ou que a eventual falsidade desta tornaria insustentável a decisão diante das demais provas documentais; a prova posterior apresentada veio muito tempo depois e não aparelha a rescisória; e a substituição posterior de desembargadores não acarretou prejuízo, razão pela qual o recurso não...

Parties
Recorrente: NATALICIO ANTUNES DE LIMA; Recorrido: PEDRO ELVINO ANTUNES DE LIMA; Recorrido: MARCO AURÉLIO FREDERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso; pedido de tutela de urgência prejudicado
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Prova Testemunhal, Inovação Argumentativa, Falsidade De Prova, Substituição De Julgadores, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prescrição Prova Testemunhal Inovação Argumentativa Falsidade De Prova Substituição De Julgadores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATALICIO ANTUNES DE LIMA

Recorrente

PEDRO ELVINO ANTUNES DE LIMA

Recorrido

MARCO AURÉLIO FREDERICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da ação originária (cobrança vs. indenização)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável
  3. 3 Admissibilidade de inovação argumentativa em ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a tentativa de reclassificar a natureza da ação como de reparação para fins de aplicação de prazo prescricional diverso constitui inovação inadmissível em ação rescisória; a ação originária foi tratada como de cobrança, sendo aplicável o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC; não se demonstrou que o acórdão se fundamentou exclusivamente em prova testemunhal ou que a eventual falsidade desta tornaria insustentável a decisão diante das demais provas documentais; a prova posterior apresentada veio muito tempo depois e não aparelha a rescisória; e a substituição posterior de desembargadores não acarretou prejuízo, razão pela qual o recurso não...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; pedido de tutela de urgência prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado.