Rcl 50642 - DECISAO

Rcl 50642 - DECISAO

Por ausência de decisão prévia do STJ em caso concreto envolvendo as mesmas partes e por inadequação da reclamação como instrumento para preservar jurisprudência ou como sucedâneo recursal, bem como por inexistir demonstração de usurpação de competência ou descumprimento de decisão do STJ, concluiu-se pela inadequação da via eleita e pela consequente negativa de seguimento à reclamação, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: Drausio Guedes Barbosa; Reclamado: Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ, Súmula 410/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Ação Rescisória Competência Autoridade Das Decisões Do STJ Súmula 410/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

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Parties

Drausio Guedes Barbosa

Reclamante

Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 Cabimento da reclamação para impugnar decisões de órgão do próprio STJ
  3. 3 Ausência de decisão anterior do STJ em caso concreto envolvendo as mesmas partes

Ratio Decidendi

Por ausência de decisão prévia do STJ em caso concreto envolvendo as mesmas partes e por inadequação da reclamação como instrumento para preservar jurisprudência ou como sucedâneo recursal, bem como por inexistir demonstração de usurpação de competência ou descumprimento de decisão do STJ, concluiu-se pela inadequação da via eleita e pela consequente negativa de seguimento à reclamação, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Defiro o pedido de Justiça Gratuita.
  • Indefiro liminarmente a inicial.