AREsp 2884880 - DECISAO

AREsp 2884880 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi inadmitido por insuficiência de fundamentação recursal (alegações genéricas e ausência de indicação específica dos dispositivos e da relevância das omissões, nos termos da Súmula 284/STF) e porque a alegada questão de mérito exigiria reexame do contexto fático-probatório e reanálise de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a Corte de origem concluiu que não houve violação literal da norma ou erro de fato, tendo adotado técnica de atualização compatível com a preservação do valor nominal; logo, a ação rescisória não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o termo inicial da...

Parties
Agravante / Recorrente: VERA LÚCIA RIBEIRO DE SOUZA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Termo Inicial Da Correção Monetária, Súmula 43/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Erro De Fato Vs. Erro De Julgamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Correção Monetária Termo Inicial Da Correção Monetária Súmula 43/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VERA LÚCIA RIBEIRO DE SOUZA

Agravante / Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e do agravo (art. 105, III, CF)
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, incisos V e VIII, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi inadmitido por insuficiência de fundamentação recursal (alegações genéricas e ausência de indicação específica dos dispositivos e da relevância das omissões, nos termos da Súmula 284/STF) e porque a alegada questão de mérito exigiria reexame do contexto fático-probatório e reanálise de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a Corte de origem concluiu que não houve violação literal da norma ou erro de fato, tendo adotado técnica de atualização compatível com a preservação do valor nominal; logo, a ação rescisória não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o termo inicial da...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial