REsp 1978185 - DECISAO

REsp 1978185 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, o art. 371 não sustenta a alegada ofensa por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF), e não se configurou erro de fato apto a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Erro De Fato Admissibilidade Recursal Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 Ofensa ao art. 371 do CPC/2015
  3. 3 Erro de fato (art. 966, inc. VIII, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, o art. 371 não sustenta a alegada ofensa por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF), e não se configurou erro de fato apto a autorizar a ação rescisória, pois as matérias foram controvertidas e objeto de pronunciamento judicial; além disso, admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).