REsp 2219898 - ACORDAO

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A Corte concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicou a tese firmada no Tema 1245/STJ reconhecendo a admissibilidade da ação rescisória para adequar julgados anteriores à modulação do Tema 69/STF nos termos do art. 535, § 8º do CPC, e afastou a penalidade do art. 1.021, § 4º do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Parties
Agravante: JOHNSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Tema 1245/stj, Tema 69/stf
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Modulação De Efeitos Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Tema 1245/stj Tema 69/stf

Case Brief

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Parties

JOHNSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória para adequar julgado anterior à modulação do Tema 69/STF
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema 1245/STJ

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicou a tese firmada no Tema 1245/STJ reconhecendo a admissibilidade da ação rescisória para adequar julgados anteriores à modulação do Tema 69/STF nos termos do art. 535, § 8º do CPC, e afastou a penalidade do art. 1.021, § 4º do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC