REsp 2195562 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a regra geral admita honorários sucumbenciais na ação rescisória, no caso concreto impõe-se manutenção do acórdão recorrido em razão do princípio da causalidade: a modulação de efeitos realizada pelo STF no RE 574.706/PR considerou aspectos extrajurídicos e, portanto, não seria justo impor à pessoa jurídica contribuinte, cujo direito foi reconhecido e posteriormente modulado, o ônus de honorários decorrentes de sucumbência que sofreu apenas de forma contingencial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE AGUA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Tema 69 STF, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos Tema 69 STF Princípio Da Causalidade Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE AGUA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na ação rescisória quando o processo originário for mandado de segurança
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em matéria de natureza exclusivamente jurídica
  3. 3 Efeitos da modulação realizada no RE 574.706/PR (Tema 69) sobre a responsabilização sucumbencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a regra geral admita honorários sucumbenciais na ação rescisória, no caso concreto impõe-se manutenção do acórdão recorrido em razão do princípio da causalidade: a modulação de efeitos realizada pelo STF no RE 574.706/PR considerou aspectos extrajurídicos e, portanto, não seria justo impor à pessoa jurídica contribuinte, cujo direito foi reconhecido e posteriormente modulado, o ônus de honorários decorrentes de sucumbência que sofreu apenas de forma contingencial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.