AREsp 3150896 - DECISAO

AREsp 3150896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; por consequência, manteve-se a impossibilidade de seguir ao exame do mérito e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOTA RIBEIRO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 85 Do CPC

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Parties

CARLOTA RIBEIRO FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para discutir o regramento objetivo de fixação dos honorários (art. 966, V, do CPC)
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência da base de cálculo dos honorários e possibilidade de fixação por equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC)
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial quanto ao cabimento da ação rescisória para discutir critério objetivo de fixação de honorários (art. 105, III, alínea c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; por consequência, manteve-se a impossibilidade de seguir ao exame do mérito e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...