AR 8083 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Declaração De Incompetência Do Stj; Determinação Para Intimação Da Parte Autora Em 15 Dias Para Emendar a Petição Inicial E Posterior Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado.

Legal Issues

1. 1 Se é competente o STJ para processar e julgar ação rescisória quando o acórdão rescindendo não conheceu do recurso especial (ou seja, não apreciou o mérito)
2. 2 Se as questões federais suscitadas na ação rescisória foram ou não apreciadas no decisum rescindendo
3. 3 Se é possível rescisão quando a decisão rescindenda aplicou técnica de admissibilidade (súmula/óbices) sem adentrar o mérito

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória porque o acórdão rescindendo, proferido em sede de Agravo em Recurso Especial, não conheceu do recurso por aplicação de óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ/Súmula 7/STJ), não tendo apreciado o mérito das questões federais suscitadas; por conseguinte, não se admite ação rescisória contra decisão que não adentrou o mérito, devendo-se oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial para ajuste da causa de pedir e do pedido e subsequente remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a ação rescisória; determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 dias e posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; prejudicada a análise do pedido de tutela provisória.

Orders

• Declaro a incompetência desta Corte para apreciar a Ação Rescisória, com fundamento nos arts. 105, I, e, da Constituição da República e 34, XVIII, a, do RISTJ.
• Determino a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, na forma do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.