AREsp 3152116 - DECISAO

AREsp 3152116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial apta a fundamentar o recurso, dado que os acórdãos apontados como paradigmas foram proferidos em sede de ação rescisória (não aptos como paradigmas) e por não se verificar erro de fato na sentença rescindenda; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Ação Rescisória Erro De Fato Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por erro de fato quando o erro foi causado pelo próprio exequente
  2. 2 Se a ação rescisória é meio adequado para corrigir erros de cálculo ou informações equivocadas prestadas pela parte
  3. 3 Possibilidade de configurar divergência jurisprudencial com base em acórdãos proferidos em ação rescisória ou em outras vias não equiparadas ao julgado em grau de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial apta a fundamentar o recurso, dado que os acórdãos apontados como paradigmas foram proferidos em sede de ação rescisória (não aptos como paradigmas) e por não se verificar erro de fato na sentença rescindenda; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.