AREsp 3187266 - DECISAO

AREsp 3187266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto ao fundamento pela alínea c do art. 105, III da CF/88, não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, além de o tribunal a quo ter considerado válida a citação por entrega na portaria nos termos do art. 248, §4º do CPC.

Parties
Agravante: JOSEFA SALVIANO DA SILVA; Recorrido: CONDOMÍNIO DOWNTOWN SMART LIVING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Nulidade De Citação, Penhora, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Nulidade De Citação Penhora Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSEFA SALVIANO DA SILVA

Agravante

CONDOMÍNIO DOWNTOWN SMART LIVING

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro de fato apto a rescindir decisão (art. 966, V e VIII, CPC)
  2. 2 Validade da citação via entrega a funcionário de portaria (art. 248, §4º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto ao fundamento pela alínea c do art. 105, III da CF/88, não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, além de o tribunal a quo ter considerado válida a citação por entrega na portaria nos termos do art. 248, §4º do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.