REsp 2256382 - DECISAO

REsp 2256382 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.419/STJ) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, o recurso especial admitido como representativo da controvérsia deve ser devolvido ao Tribunal de origem para novo julgamento, de modo a esgotar a instância ordinária e permitir que o STJ examine apenas as questões jurídicas eventualmente remanescentes, evitando fracionamento do recurso e violação ao princípio da unicidade recursal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; baixa dos autos nesta Corte Superior.
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Recursos Repetitivos (tema 1.419/stj)
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios De Sucumbência Recursos Repetitivos (tema 1.419/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequar acórdão à modulação de efeitos determinada pelo STF
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios de sucumbência em ações rescisórias ajuizadas pela União relativas ao Tema nº 69/STF
  3. 3 Efeitos temporais da decisão do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706 / Tema 1279)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.419/STJ) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, o recurso especial admitido como representativo da controvérsia deve ser devolvido ao Tribunal de origem para novo julgamento, de modo a esgotar a instância ordinária e permitir que o STJ examine apenas as questões jurídicas eventualmente remanescentes, evitando fracionamento do recurso e violação ao princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; baixa dos autos nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se.