AREsp 2955400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento) e porque a apreciação pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrentes: ANTONIA FELIX TEIXEIRA e OUTROS; Autor Na Ação Rescisória: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Conversão Em URV, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Conversão Em URV Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANTONIA FELIX TEIXEIRA e OUTROS

Recorrentes

Município de São Paulo

Autor Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento suficiente das matérias infraconstitucionais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a análise da reestruturação de carreira como limite temporal para conversão em URV exige reexame de prova (impedindo o recurso especial)
  3. 3 Se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato e violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento) e porque a apreciação pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.