AR 8004 - DECISAO

AR 8004 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e a ação extinta porque o pedido rescisório buscava, na prática, rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão rescindendo (alegação de exorbitância dos honorários), não cumprindo os requisitos restritos do art. 966 do CPC/2015 para erro de fato ou violação literal de norma; ademais a questão invocada (art. 26 da Lei 6.830/80) não foi debatida no decisum rescindendo, caracterizando uso da rescisória como sucedâneo recursal, razão pela qual a via foi considerada inadequada.

Parties
Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Honorários Advocatícios, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Honorários Advocatícios Sucedâneo Recursal Coisa Julgada

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII do CPC/2015
  2. 2 se houve erro de fato apto a ensejar a rescisória
  3. 3 se ocorreu violação literal de norma jurídica

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a ação extinta porque o pedido rescisório buscava, na prática, rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão rescindendo (alegação de exorbitância dos honorários), não cumprindo os requisitos restritos do art. 966 do CPC/2015 para erro de fato ou violação literal de norma; ademais a questão invocada (art. 26 da Lei 6.830/80) não foi debatida no decisum rescindendo, caracterizando uso da rescisória como sucedâneo recursal, razão pela qual a via foi considerada inadequada.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ e art. 485, I, do CPC/2015.