REsp 2259653 - DECISAO

REsp 2259653 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão do recorrente consiste em reexame de matéria fático-probatória (valoração da miserabilidade para concessão do BPC), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão rescindendo enfrentou e fundamentou a questão (estudo social indicando renda familiar por filho e condições de moradia), não havendo violação manifesta da norma jurídica apta a ensejar a rescisão.

Parties
Recorrente: MARCILIO VAGNER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Benefício Assistencial (bpc/loas), Miserabilidade, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Benefício Assistencial (bpc/loas) Miserabilidade Violação Manifesta De Norma Jurídica Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCILIO VAGNER DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Valoração da miserabilidade para concessão do BPC/LOAS (art. 20 da Lei 8.742/1993)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (art. 489, §1º, incs. III e IV c.c. art. 1.022, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão do recorrente consiste em reexame de matéria fático-probatória (valoração da miserabilidade para concessão do BPC), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão rescindendo enfrentou e fundamentou a questão (estudo social indicando renda familiar por filho e condições de moradia), não havendo violação manifesta da norma jurídica apta a ensejar a rescisão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.