AREsp 2969412 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência porque o agravante impugnou a incidência da Súmula 7; ao analisar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem concluiu pela existência de erro de fato a partir do conjunto fático-probatório e que, para alterar tal conclusão, seria necessário revolver...

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Parties
Agravante: JOÃO LUIZ LODI; Agravada: Porto Riviera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Provimento Do Agravo Interno; Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

JOÃO LUIZ LODI

Agravante

Porto Riviera

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Provimento Do Agravo Interno; Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 existência de erro de fato apto a ensejar a ação rescisória (art. 966, VIII e §1º do CPC)
  3. 3 impugnação da aplicação da Súmula 7 como requisito para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência porque o agravante impugnou a incidência da Súmula 7; ao analisar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem concluiu pela existência de erro de fato a partir do conjunto fático-probatório e que, para alterar tal conclusão, seria necessário revolver questões de fato e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, providenciando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1588-1589 e conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial