AREsp 3103884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria sensível incursão no acervo fático-probatório e revisitação de questões sobre a natureza de trato sucessivo e aplicação da prescrição quinquenal, matéria vedada ao reexame em recurso especial interposto em ação rescisória; houve também deficiência de fundamentação recursal, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF à hipótese concreta.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LUZIANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Em Ação Rescisória) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas Do Stj/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE LUZIANIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Em Ação Rescisória) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve dolo processual suficiente para rescindibilidade (art. 966, III, CPC)
  2. 2 Se ocorreu violação manifesta de norma jurídica quanto à prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932)
  3. 3 Se há erro de fato apto a justificar a rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria sensível incursão no acervo fático-probatório e revisitação de questões sobre a natureza de trato sucessivo e aplicação da prescrição quinquenal, matéria vedada ao reexame em recurso especial interposto em ação rescisória; houve também deficiência de fundamentação recursal, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF à hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.