AREsp 3183668 - DECISAO

AREsp 3183668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a ação rescisória perseguia, em essência, a rediscussão de matéria fático-probatória e a utilização da rescisória como sucedâneo recursal, ônus probatório que o Estado não cumpriu nos autos originários, e que a pretensão esbarra na vedação ao reexame de provas prevista nas Súmulas 280/STF e 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Estado da Paraíba; Agravado/autor Na Ação Originária: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratificação De Insalubridade, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 280/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Ação Rescisória Gratificação De Insalubridade Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante/recorrente

Policial Militar

Agravado/autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 Violação do art. 373, I, do CPC e debate sobre ônus da prova
  3. 3 Violação dos arts. 966, V e VIII, do CPC (erro de fato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a ação rescisória perseguia, em essência, a rediscussão de matéria fático-probatória e a utilização da rescisória como sucedâneo recursal, ônus probatório que o Estado não cumpriu nos autos originários, e que a pretensão esbarra na vedação ao reexame de provas prevista nas Súmulas 280/STF e 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.