REsp 2245125 - ACORDAO

REsp 2245125 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ entende que a tese do Tema 228/STF não se aplica ao comércio de cigarros e cigarrilhas por caráter extrafiscal da tributação (base legal deliberadamente majorada para desestimular o consumo), porque a alteração da convicção exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido contou com fundamento autônomo não impugnado, impedindo reforma sem atacar todos os fundamentos (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: SS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SA; Agravante/recorrente: SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; Agravado/recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Substituição Tributária, Pis/cofins, Tema 228 STF, Súmula 7 STJ, Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc)
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Substituição Tributária Pis/cofins Tema 228 STF Súmula 7 STJ Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc)

Case Brief

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Parties

SS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SA

Agravante/recorrente

SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para desconstituir coisa julgada que aplicou Tema de Repercussão Geral indistintamente (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Possibilidade de restituição de PIS/COFINS pagos a maior no regime de substituição tributária sobre venda de cigarros e cigarrilhas quando a base legal é superior ao preço efetivo
  3. 3 Inaplicabilidade da tese do Tema 228/STF ao comércio de cigarros em razão da natureza extrafiscal da tributação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ entende que a tese do Tema 228/STF não se aplica ao comércio de cigarros e cigarrilhas por caráter extrafiscal da tributação (base legal deliberadamente majorada para desestimular o consumo), porque a alteração da convicção exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido contou com fundamento autônomo não impugnado, impedindo reforma sem atacar todos os fundamentos (Súmula 283/STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção do acórdão recorrido