AR 8125 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Decadência do direito à rescisão com base no art. 975, caput, do CPC/2015
2. 2 Marco temporal do início do prazo decadencial: trânsito em julgado da decisão rescindenda
3. 3 Impossibilidade de prorrogação do prazo decadencial pela Resolução CNJ 313/2020

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi liminarmente indeferida por decadência, pois foi ajuizada após o prazo de dois anos previsto no art. 975 do CPC/2015, contado do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (transitado em 14.9.2023), não sendo admissível a prorrogação do prazo decadencial pela Resolução CNJ 313/2020 nem o início do prazo em momento diverso do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a ação rescisória por decadência (art. 975 CPC/2015).

Orders

• Indefiro liminarmente a ação rescisória, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.
• Publique-se. Intimem-se.