AREsp 3183961 - DECISAO

AREsp 3183961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a ação rescisória foi considerada inadequada para a finalidade pretendida, por versar sobre vício no processo (nulidade de citação) e não sobre defeito no julgado, faltando, assim, interesse processual; ademais, a nulidade já fora discutida em ação específica (querela nullitatis) julgada improcedente com trânsito em julgado, e não houve prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial, atraindo também a aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal.

Parties
Recorrente/agravante: V.L.DE O. PAVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade De Citação, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Nulidade De Citação Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

V.L.DE O. PAVAO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação rescisória para atacar nulidade de citação
  2. 2 Violação do art. 248, §2º do CPC (entrega do mandado a pessoa estranha)
  3. 3 Violação dos arts. 966, V e VIII do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a ação rescisória foi considerada inadequada para a finalidade pretendida, por versar sobre vício no processo (nulidade de citação) e não sobre defeito no julgado, faltando, assim, interesse processual; ademais, a nulidade já fora discutida em ação específica (querela nullitatis) julgada improcedente com trânsito em julgado, e não houve prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial, atraindo também a aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.