AREsp 3164892 - DECISAO

AREsp 3164892 - DECISAO

O recurso especial não foi admitido por deserção, em razão da não comprovação do recolhimento em dobro das custas devidas ao Tribunal de origem (TJAM) conforme determinação expressa daquela Corte e nos termos do art. 1.007 do CPC e da Resolução STJ/GP n.7/2025; além disso, concluiu-se que a ação rescisória não se mostra cabível diante da ausência de violação literal e manifesta de dispositivo legal, não sendo meio para reexame de provas ou decisões que não evidenciem erro jurídico claro.

Parties
Recorrente: B P E S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Por Deserção (preparo Insuficiente)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Ação Rescisória, Custas Processuais, Deserção, Preparo, Precedentes Obrigatórios, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa
Direito Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Custas Processuais Deserção Preparo Precedentes Obrigatórios Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa

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Parties

B P E S S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Por Deserção (preparo Insuficiente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da vedação à decisão surpresa
  2. 2 Cabimento da ação rescisória (art. 966, V, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do preparo e consequente deserção (art. 1.007, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido por deserção, em razão da não comprovação do recolhimento em dobro das custas devidas ao Tribunal de origem (TJAM) conforme determinação expressa daquela Corte e nos termos do art. 1.007 do CPC e da Resolução STJ/GP n.7/2025; além disso, concluiu-se que a ação rescisória não se mostra cabível diante da ausência de violação literal e manifesta de dispositivo legal, não sendo meio para reexame de provas ou decisões que não evidenciem erro jurídico claro.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.