AREsp 3211197 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: JANDIRA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA; Corréu: Washington Luiz Teixeira; Parte Mencionada: Claudete
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Ação Rescisória, Erro De Fato, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Reexame De Prova (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JANDIRA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Washington Luiz Teixeira

Corréu

Claudete

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato nos termos do art. 966, VI, do CPC ao manter a autora no polo passivo sem observar documentos que demonstram ausência de vizinhança
2 Se a ação rescisória configurou reexame de provas e, assim, transformou-se em terceira instância vedada
3 Se a literalidade do § 1º do art. 966 do CPC impede a rescisão quando a matéria foi controvertida e decidida no processo originário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.