REsp 2267808 - DECISAO

REsp 2267808 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão obrigatória), e a recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza genérica da GIFA e sua extensão aos integrantes da mesma classe — o que autoriza, por analogia, a manutenção do julgado; manteve-se, portanto, o reconhecimento do direito dos substituídos à percepção integral da GIFA e a decisão rescindente em primeiro grau foi confirmada na sua eficácia quanto ao mérito processual; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11,...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, GIFA (gratificação De Incremento Da Fiscalização E Da Arrecadação), Erro De Fato, Julgamento Extra Petita, Decadência, Honorários Recursais, Súmula Vinculante
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória GIFA (gratificação De Incremento Da Fiscalização E Da Arrecadação) Erro De Fato Julgamento Extra Petita Decadência +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial e desistência/retratação (arts. 200, 998, 999 CPC)
  3. 3 julgamento extra petita e violação literal de dispositivo legal (art. 966, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão obrigatória), e a recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza genérica da GIFA e sua extensão aos integrantes da mesma classe — o que autoriza, por analogia, a manutenção do julgado; manteve-se, portanto, o reconhecimento do direito dos substituídos à percepção integral da GIFA e a decisão rescindente em primeiro grau foi confirmada na sua eficácia quanto ao mérito processual; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração em 20% (vinte por cento) dos honorários anteriormente fixados.