AREsp 3193080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a fundamentação recursal relativa à invocação do art. 1º da Lei 7.115/1983 foi considerada deficiente conforme Súmula 284/STF; alegação fundada em dispositivo de lei federal não vigente (Lei 1.060/1950) é inadmissível; e a revisão da conclusão do...

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Parties
Agravante: REGINA CELIA TUSILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

REGINA CELIA TUSILLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Concessão da gratuidade da justiça e presunção de veracidade da declaração de pobreza
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso fundado em norma federal não vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a fundamentação recursal relativa à invocação do art. 1º da Lei 7.115/1983 foi considerada deficiente conforme Súmula 284/STF; alegação fundada em dispositivo de lei federal não vigente (Lei 1.060/1950) é inadmissível; e a revisão da conclusão do Tribunal a quo sobre ausência de prova da hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.