REsp 2268081 - DECISAO

REsp 2268081 - DECISAO

Houve, na ação anterior, julgamento de improcedência com resolução de mérito sobre a especialidade do labor, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido; assim, formou-se coisa julgada material que impede a rediscussão da matéria em nova demanda, sendo inaplicável a teoria da coisa julgada secundum eventum...

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Parties
Recorrente: MOACIR ALVES DE FREITAS; Recorrido (autor Da Ação Rescisória): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada Material, Tríplice Identidade, Reconhecimento De Tempo Especial, Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis, Prova Superveniente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Material Tríplice Identidade Reconhecimento De Tempo Especial Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis Prova Superveniente +2 more

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Parties

MOACIR ALVES DE FREITAS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido (autor Da Ação Rescisória)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada material por tríplice identidade entre ações
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da coisa julgada secundum eventum probationis em demandas previdenciárias
  3. 3 Se a apresentação posterior de documentos autoriza a propositura de nova demanda ou exige ação rescisória

Ratio Decidendi

Houve, na ação anterior, julgamento de improcedência com resolução de mérito sobre a especialidade do labor, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido; assim, formou-se coisa julgada material que impede a rediscussão da matéria em nova demanda, sendo inaplicável a teoria da coisa julgada secundum eventum probationis no caso concreto; o reexame fático-probatório necessário para acolher o recurso é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se