AREsp 2980741 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; ante a ausência de impugnação integral, permanecem hígidos os óbices de admissibilidade, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIO OLIVEIRA NEVES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF E STJ, Correção Monetária (tr)
Direito Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Decadência Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

ANTONIO OLIVEIRA NEVES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Preservação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para ação rescisória e aplicação da legislação vigente ao tempo do trânsito em julgado (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, de enunciados de súmula do STF e STJ em juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; ante a ausência de impugnação integral, permanecem hígidos os óbices de admissibilidade, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.