REsp 1965101 - DECISAO

REsp 1965101 - DECISAO

Havendo divergência e falta de manifestação do Tribunal de origem sobre se os juros remuneratórios foram mantidos (o que impacta a descaracterização da mora) e diante da juntada incompleta da sentença, verificou-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para análise das questões suscitadas e juntada da sentença completa.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE RS SICREDI NORDESTE RS (SICREDI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Nova Análise
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Civil Processo Civil Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE RS SICREDI NORDESTE RS (SICREDI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da alegação de que os juros remuneratórios foram mantidos, o que afetaria a descaracterização da mora, especialmente nos contratos de cheque especial e cartão de crédito
  2. 2 Necessidade de juntada da cópia completa da sentença para verificação das limitações aplicadas aos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Havendo divergência e falta de manifestação do Tribunal de origem sobre se os juros remuneratórios foram mantidos (o que impacta a descaracterização da mora) e diante da juntada incompleta da sentença, verificou-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para análise das questões suscitadas e juntada da sentença completa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, em especial o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios nos contratos de cheque especial e de cartão de crédito, e junte aos autos cópia completa da sentença.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.