AREsp 2884827 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa, porque o julgador, ao considerar suficientes os documentos e a matéria como eminentemente de direito, fundamentadamente indeferiu a produção de perícia; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem demonstrou que a taxa pactuada excedeu de forma significativa a taxa média divulgada pelo BACEN e decidiu pela abusividade em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando a limitação dos juros à média de mercado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Perícia Contábil, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Perícia Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa, porque o julgador, ao considerar suficientes os documentos e a matéria como eminentemente de direito, fundamentadamente indeferiu a produção de perícia; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem demonstrou que a taxa pactuada excedeu de forma significativa a taxa média divulgada pelo BACEN e decidiu pela abusividade em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando a limitação dos juros à média de mercado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC