REsp 2164695 - DECISAO

REsp 2164695 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento do Tribunal de origem, ao reconhecer violação à coisa julgada e indeferir a via revisional, estava em dissonância com o disposto no art. 505, I, do CPC/2015 e com a jurisprudência desta Corte que admite a revisão de decisões transitadas em julgado em relações jurídicas continuativas quando houve modificação do estado de fato ou de direito; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para que a turma julgadora analise o mérito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Retorno À Origem Para Análise Do Mérito
Outcome
Provido o recurso especial; retorno dos autos à origem para análise do mérito.
Legal Topics
Ação Revisional, Coisa Julgada, Art. 505, I, Cpc/2015, Tema 1.150/stf, Aposentadoria Pelo RGPS, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Administrativo Ação Revisional Coisa Julgada Art. 505, I, Cpc/2015 Tema 1.150/stf Aposentadoria Pelo RGPS Ação Rescisória

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Retorno À Origem Para Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 505, I, do CPC/2015 à revisão de decisões transitadas em julgado
  2. 2 Efeito do Tema 1.150 do STF sobre decisões transitadas em julgado envolvendo servidor aposentado pelo RGPS
  3. 3 Adequação da via eleita: ação revisional versus ação rescisória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento do Tribunal de origem, ao reconhecer violação à coisa julgada e indeferir a via revisional, estava em dissonância com o disposto no art. 505, I, do CPC/2015 e com a jurisprudência desta Corte que admite a revisão de decisões transitadas em julgado em relações jurídicas continuativas quando houve modificação do estado de fato ou de direito; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para que a turma julgadora analise o mérito.

Court Disposition

Provido o recurso especial; retorno dos autos à origem para análise do mérito.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para análise do mérito.