AREsp 2825179 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios — demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; jurisprudência consolidada admite revisão apenas quando cabalmente demonstrada a discrepância em relação à média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial para discutir reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios — demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; jurisprudência consolidada admite revisão apenas quando cabalmente demonstrada a discrepância em relação à média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.