AREsp 2838499 - ACORDAO
O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ admite a compensação de créditos quando procedentes os pedidos em ação revisional e a decisão de origem estava em conformidade com essa orientação, de modo que não há conhecimento do dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: FABIANO SCHIAVON MAZZUTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Compensação De Créditos, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABIANO SCHIAVON MAZZUTTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de compensação de créditos em ação revisional
- 2 Alcance do art. 369 do Código Civil (compensação entre dívidas líquidas e vencidas)
- 3 Divergência jurisprudencial acerca da compensação de parcelas vincendas
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ admite a compensação de créditos quando procedentes os pedidos em ação revisional e a decisão de origem estava em conformidade com essa orientação, de modo que não há conhecimento do dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Orders
- Agravo conhecido.
- Recurso especial não provido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment