REsp 2031104 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reexaminar a necessidade de produção de prova testemunhal implica revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à possibilidade de revisão de cláusulas abusivas nas relações de consumo, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; em consequência, o recurso não conheceu-se e os honorários foram majorados conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GENTILIN E BIAZON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decidido Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Cláusulas Abusivas, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Tabela Price, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Revisional Contrato De Compra E Venda De Imóvel Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Cláusulas Abusivas +5 more

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Parties

GENTILIN E BIAZON LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decidido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e utilidade da produção de prova testemunhal
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reexaminar a necessidade de produção de prova testemunhal implica revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à possibilidade de revisão de cláusulas abusivas nas relações de consumo, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; em consequência, o recurso não conheceu-se e os honorários foram majorados conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.