REsp 2219432 - ACORDAO

REsp 2219432 - ACORDAO

Diante da ausência de demonstração de circunstâncias peculiares que justificassem afastar a taxa contratada, aplicou-se a orientação do REsp. 1.061.530/RS no sentido de que o simples fato de a taxa estar acima da média do Bacen não caracteriza abusividade por si só; assim, deu-se provimento ao recurso especial para manter a taxa de juros remuneratórios pactuada.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido: MARCELO DE FREITAS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Revisional, Taxa De Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Bancário, Abusividade, Média De Mercado Do Bacen, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Ação Revisional Taxa De Juros Remuneratórios Cédula De Crédito Bancário Abusividade +5 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

MARCELO DE FREITAS SANTOS RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros com base na média de mercado do Banco Central
  3. 3 Necessidade de demonstração de circunstâncias concretas (custo de captação, perfil de risco, spread) para redução de juros

Ratio Decidendi

Diante da ausência de demonstração de circunstâncias peculiares que justificassem afastar a taxa contratada, aplicou-se a orientação do REsp. 1.061.530/RS no sentido de que o simples fato de a taxa estar acima da média do Bacen não caracteriza abusividade por si só; assim, deu-se provimento ao recurso especial para manter a taxa de juros remuneratórios pactuada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para manter a taxa de juros remuneratórios pactuada.
  • Condenar o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.