REsp 2156503 - DECISAO

REsp 2156503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou a tese relativa à necessidade de realização da perícia, ausentando o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: José de Arimatea Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Aluguéis, Perícia, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Decisão Surpresa
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Aluguéis Perícia Prequestionamento Súmula 211/stj Decisão Surpresa

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Parties

José de Arimatea Goncalves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia
  2. 2 Ausência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou a tese relativa à necessidade de realização da perícia, ausentando o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.