AREsp 2904044 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 182 do STJ, e não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a rebater o precedente apontado para fins da Súmula 83, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: TOSANA AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Ação Revisional De Contrato Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TOSANA AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 182 do STJ, e não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a rebater o precedente apontado para fins da Súmula 83, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial